Identificação
O presente documento estabelece os Termos e Condições da utilização e estadia no alojamento local Quinta do Alto dos Pinheiros, registado no RNAL n.º 154174/AL, situado em Rua do Alto dos Pinheiros 3, 2040-454 Casais da Atágueda, Portugal.
Nome/Entidade exploradora: Rui Carlos Coutinho Martins
NIF/NIPC: 207 977 780
Contactos: rui.martins@roundb.pt | +351 913 704 950
1. Objeto e âmbito
Rui Carlos Coutinho Martins presta alojamento temporário para fins não residenciais em Quinta do Alto dos Pinheiros. A utilização do site www.roundbproperties.com e a utilização de um motor de reservas ou de serviços técnicos partilhados não alteram a identidade da parte contratante. Rui Carlos Coutinho Martins presta o serviço, recebe ou valida os pagamentos nos termos comunicados e emite a respetiva faturação, ainda que outro interveniente preste apoio técnico ou administrativo à reserva.
2. Informação antes da reserva
Antes de o hóspede ficar vinculado, são apresentados de forma clara: Quinta do Alto dos Pinheiros e Rui Carlos Coutinho Martins como entidade exploradora; as características essenciais; as datas e a duração; a lotação e a composição do grupo; o preço total, incluindo impostos, taxas e encargos conhecidos; os serviços opcionais; a caução; os meios e o calendário de pagamento; e as condições de alteração, cancelamento e não comparência.
No motor de reservas, o botão final deve indicar de forma inequívoca que a conclusão da reserva implica uma obrigação de pagamento. Os meios de pagamento aceites devem estar visíveis, o mais tardar, no início do processo de reserva.
3. Formação e confirmação do contrato
A reserva fica concluída quando o hóspede confirma a encomenda com obrigação de pagamento e recebe a aceitação de Rui Carlos Coutinho Martins ou, nas reservas tratadas por correio eletrónico ou telefone, quando aceita por escrito a proposta e cumpre o pagamento inicial nela previsto. A mera consulta de disponibilidade ou pedido de informação não constitui reserva.
Rui Carlos Coutinho Martins envia a confirmação e a informação contratual em suporte que o hóspede possa guardar, no prazo legal e sempre antes do início da estadia. O hóspede deve verificar imediatamente os dados e comunicar qualquer erro.
A pessoa que efetua a reserva deve ter capacidade para contratar e responde pela exatidão dos dados fornecidos, pelo pagamento e pela comunicação destas condições aos restantes hóspedes e visitantes autorizados.
4. Preço faturação e pagamentos
O preço e o calendário de pagamentos são os apresentados no resumo da reserva. Nas reservas diretas, o sinal e o prazo de pagamento do saldo são os indicados antes da conclusão da reserva e reproduzidos na confirmação, salvo plano tarifário diferente. O pagamento considera-se efetuado quando o valor esteja disponível no meio indicado por Rui Carlos Coutinho Martins.
O preço inclui os elementos expressamente identificados no resumo da reserva. A limpeza normal está incluída quando assim seja indicado. Serviços opcionais, taxa turística municipal, limpeza extraordinária, danos ou outros encargos apenas são cobrados quando tenham sido previamente comunicados ou resultem de incumprimento comprovado.
A fatura é emitida por Rui Carlos Coutinho Martins, com base nos dados facultados pelo hóspede e nos prazos legalmente aplicáveis, incluindo quando exista pagamento antecipado. A falta de pagamento no prazo acordado pode determinar o cancelamento após comunicação ao hóspede e oportunidade razoável de regularização, aplicando-se a condição de cancelamento contratada.
5. Alterações cancelamento e não comparência
A política aplicável é a do plano tarifário apresentado antes da reserva e reproduzido na confirmação. Na tarifa direta normal, salvo condição mais favorável: o sinal não é reembolsável quando o cancelamento ocorra antes do vencimento do saldo; a partir desse vencimento, pode ser devido o preço total; e a não comparência ou saída antecipada não confere, por si só, direito ao reembolso das noites não utilizadas.
A aplicação de qualquer retenção deve respeitar a lei e a proporcionalidade, considerando o prejuízo efetivo, os custos evitados e a eventual revenda das datas. O hóspede pode pedir alteração de datas ou composição do grupo; a alteração depende de disponibilidade, aceitação escrita e eventual diferença de preço.
Por se tratar de alojamento para datas ou período específicos, a reserva não beneficia do direito geral de livre resolução de 14 dias previsto para outros contratos à distância. Mantêm-se os direitos do hóspede em caso de incumprimento de Rui Carlos Coutinho Martins e quaisquer condições de cancelamento mais favoráveis acordadas.
6. Indisponibilidade e circunstâncias excecionais
Se Rui Carlos Coutinho Martins não puder prestar o alojamento contratado por facto que lhe seja imputável, informa o hóspede sem demora e restitui os montantes pagos pelos serviços não prestados, sem prejuízo dos demais direitos legais. Uma solução alternativa só é aplicada com informação clara e aceitação do hóspede.
Perante acontecimento inevitável e fora do controlo razoável das partes, estas comunicam prontamente e procuram uma solução proporcional, atendendo à possibilidade real de prestação, aos custos evitados, às coberturas de seguro e às normas imperativas aplicáveis. Esta cláusula não elimina direitos que a lei não permita excluir.
7. Check-in, check-out, identificação e lotação
O check-in é a partir das 14h00 e o check-out até às 10h00, salvo acordo escrito diferente. O acesso pode ser autónomo por cofre com código. O código é pessoal e só deve ser partilhado com hóspedes incluídos na reserva. As instruções de acesso podem depender da conclusão dos pagamentos, da caução e da entrega dos dados legalmente necessários.
Só podem pernoitar as pessoas incluídas na reserva ou posteriormente autorizadas por escrito. A lotação máxima do alojamento não pode ser excedida. Nenhuma indicação comercial, pedido de hóspede adicional ou condição particular pode permitir que esse limite seja excedido. Os dados de identificação necessários ao cumprimento das obrigações legais devem ser facultados nos prazos pedidos. A entrada e a saída de cidadãos estrangeiros são comunicadas à Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros através do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, no prazo legal de três dias úteis.
8. Regras de utilização e vizinhança
- É proibido fumar, vaporizar ou usar tabaco aquecido no interior. No exterior devem ser usados recipientes adequados, sem abandonar beatas.
- Devem ser respeitados o descanso da vizinhança, as regras locais e o silêncio entre as 22h00 e as 07h00, sem prejuízo do regime legal do ruído.
- São proibidas atividades ilícitas, perigosas ou suscetíveis de causar danos, incêndio, perturbação grave ou intervenção das autoridades.
- Não é permitido deslocar mobiliário pesado, alterar equipamentos ou usar velas, fogo de artifício ou artigos de chama aberta sem autorização escrita.
- Os resíduos devem ser acondicionados, separados e colocados nos locais indicados no livro de informações do alojamento.
As regras operacionais e de segurança entregues no alojamento completam estes termos. Em caso de divergência, aplica-se a instrução mais protetora da segurança, desde que seja razoável e tenha sido comunicada ao hóspede.
9. Eventos visitantes e animais
Festas, eventos e entrada de visitantes só são permitidos mediante autorização prévia e escrita. O pedido deve indicar a natureza do evento, o horário e o número total de participantes. A autorização pode estabelecer condições adicionais de segurança, ruído, estacionamento, limpeza e caução.
A autorização do alojamento não dispensa licenças, comunicações ou seguros legalmente exigíveis. O número de pessoas presentes nunca pode ultrapassar os limites de segurança e utilização aplicáveis. Apenas os hóspedes registados e dentro da lotação confirmada podem pernoitar.
A admissão de animais de estimação não é permitida neste estabelecimento, salvaguardando-se o direito legal de acesso a cães de assistência devidamente certificados.
10. Caução danos e limpeza extraordinária
A caução, quando exigida, consta do resumo e da confirmação da reserva. Não integra o preço da estadia e garante danos, perda de bens ou chaves, limpeza extraordinária e outros custos diretamente imputáveis ao hóspede, ao grupo, a visitantes autorizados ou a animais.
Na ausência de valores a deduzir, a caução é devolvida no prazo máximo de sete dias de calendário após o check-out, pelo meio acordado. Qualquer dedução é comunicada com o motivo, o valor e elementos comprovativos disponíveis. O desgaste normal não constitui dano. Se o prejuízo comprovado exceder a caução, pode ser exigida a diferença nos termos legais.
A devolução da caução não implica a renúncia de Rui Carlos Coutinho Martins a indemnização por danos ocultos que venham a ser verificados e documentados após a vistoria do imóvel, sem prejuízo dos limites legais aplicáveis.
11. Equipamentos piscina e segurança
A piscina e os restantes equipamentos disponíveis devem ser usados com prudência e segundo as instruções do alojamento. As crianças e as pessoas que devem permanecer sob supervisão de um adulto responsável. Não devem ser usados recipientes de vidro junto à piscina. Os equipamentos de confeção de alimentos ou de chama aberta não podem ficar acesos sem vigilância e nunca devem ser alimentados com líquidos inflamáveis.
O estacionamento faz-se nos locais indicados, sem bloquear acessos ou meios de emergência. Não existe serviço de guarda de veículos. O hóspede deve comunicar imediatamente qualquer dano, avaria, anomalia de segurança ou dificuldade de acesso.
12. Responsabilidade e incumprimento
Rui Carlos Coutinho Martins responde, nos termos legais, pela prestação do serviço em Quinta do Alto dos Pinheiros. Nenhuma disposição exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada por contrato. O hóspede responsável pela reserva responde pelos prejuízos comprovadamente causados por si, pelo seu grupo, por visitantes autorizados ou por animais que o acompanhem.
O incumprimento grave ou reiterado, incluindo excesso de lotação, evento não autorizado, perigo para pessoas ou bens, atividade ilícita ou perturbação séria da vizinhança, pode determinar a cessação da estadia, depois de ponderadas a gravidade, a urgência e a possibilidade de correção. Mantêm-se os valores legalmente devidos e a responsabilidade por danos comprovados.
13. Dados pessoais
Rui Carlos Coutinho Martins trata os dados necessários para gerir a reserva e a estadia, faturar, prestar apoio, proteger pessoas e bens, gerir reclamações e cumprir obrigações legais, incluindo a comunicação de cidadãos estrangeiros através das entidades competentes. O site e o motor de reservas podem envolver prestadores técnicos identificados na Política de Privacidade.
Os pedidos relativos a dados pessoais devem ser dirigidos a rui.martins@roundb.pt. Os dados da reserva não são usados para marketing sem fundamento jurídico próprio e, quando exigível, consentimento. Quando a reserva provém de uma plataforma ou agência, essa entidade trata dados segundo a sua própria política.
14. Reclamações e resolução de litígios
O hóspede deve apresentar questões ou reclamações, de preferência por escrito, através de rui.martins@roundb.pt, descrevendo o problema e a solução pretendida. Existe Livro de Reclamações físico no estabelecimento e Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
As reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico são respondidas por Rui Carlos Coutinho Martins, para o endereço eletrónico indicado pelo consumidor no formulário.
O consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.cniacc.pt, sem prejuízo de outra entidade de resolução alternativa de litígios territorial ou materialmente competente constante da lista oficial da Direção-Geral do Consumidor.
15. Lei aplicável e disposições finais
Aplica-se a lei portuguesa. A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes. Nenhuma cláusula limita direitos imperativos do consumidor nem as regras legais de competência territorial. As alterações posteriores destes termos não afetam reservas já concluídas, salvo acordo expresso ou imposição legal.
A versão portuguesa prevalece em caso de divergência com tradução, sem prejuízo da interpretação mais favorável ao consumidor quando legalmente aplicável. O hóspede deve guardar a confirmação da reserva e a versão dos termos aceite no momento da contratação.